A Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA/Estrutural) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (15) a Ordem de Serviço nº 18, que institui o Plano de Ocupação de Áreas Públicas por Ambulantes, estabelecendo normas para a atuação de trabalhadores do comércio informal, com e sem ponto fixo, na cidade.
A iniciativa tem como objetivo organizar o uso do espaço público, garantindo melhores condições de trabalho para os ambulantes e mais conforto e segurança para os pedestres. A medida é amparada por uma série de decretos e leis distritais, e traz diretrizes claras sobre as atividades econômicas permitidas, os tipos de estrutura autorizadas, as áreas de atuação e os procedimentos para licenciamento.
A iniciativa tem como objetivo organizar o uso do espaço público, garantindo melhores condições de trabalho para os ambulantes e mais conforto e segurança para os pedestres | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília
Categorias e estrutura autorizadas
Os ambulantes foram divididos entre os que atuam com ponto fixo — utilizando barracas, bancas ou veículos motorizados — e os sem ponto fixo, que usam carrinhos, caixas a tiracolo ou isopores. As estruturas devem seguir padrões definidos de tamanho e estética, respeitando o espaço público e as regras de acessibilidade.
Áreas permitidas, proibidas e restritas
A norma classifica as áreas públicas em três categorias: Permitidas, para atuação regular; Proibidas, como o entorno de escolas, hospitais, feiras permanentes e mercados, além
das Avenidas Central e Comercial; Restritas, com uso condicionado a horários e dinâmica do comércio local.
Também há regulamentações específicas para datas comemorativas, mediante licenciamento especial.
Critérios para licenciamento e atuação
A licença provisória tem validade de 2 anos e pode ser renovada
Para obter ou renovar a licença, o ambulante deve protocolar requerimento na administração regional, acompanhado de documentação específica. A licença provisória tem validade de 2 anos e pode ser renovada. A ocupação máxima para ambulantes sem ponto fixo será de 4 m² e para os com ponto fixo, de 10 m², com regras rígidas de organização e higiene.
A proporção adotada pela administração para concessão de novas autorizações será de uma licença a cada 100 habitantes urbanos, respeitando a capacidade do espaço público da cidade.
Isenção de taxas e fiscalização
Ambulantes cadastrados no Simples Nacional serão isentos da taxa de ocupação. A norma também prevê que o exercício irregular poderá ser punido com sanções, e destaca que todas as autorizações são precárias e podem ser revogadas a qualquer momento, com justificativa formal.
Revisão e atualização do plano
O Plano de Ocupação será revisado a cada dois anos, permitindo ajustes conforme o
crescimento urbano da região. "A proposta é harmonizar a presença dos ambulantes com o desenvolvimento urbano da Estrutural, garantindo dignidade aos trabalhadores e organização para a cidade", afirmou o administrador regional, Alceu Prestes de Mattos.
*Com informações da Administração Regional do SCIA/Estrutural
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